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JURCAIB – A crise na aviação civil brasileira e a necessidade de atualização das condições gerais de transporte

Jurcaib Robson Bertolossi
Post por: 08/06/2016 0 comentários 287 views
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Para o presidente da Junta de Representantes das Companhias Aéreas Internacionais do Brasil (Jurcaib), Robson Bertolossi, a aviação civil no Brasil está doente e algo precisa ser feito para salvar o setor: “A questão é o que se pode fazer para impedir a indesejada retroação?”

A aviação civil no Brasil está doente. As empresas aéreas nacionais sofrem com uma carga tributária sem tamanho, não apenas sobre sua atividade, mas também sobre todos os seus insumos. As aéreas estrangeiras agonizam com a disparada do dólar e a crise econômica nacional que esvaziam, dia a dia, suas aeronaves.

O que era para ser época de euforia no setor, verdadeiro céu de brigadeiro, afinal, os Jogos Olímpicos estão logo ali na esquina, está se mostrando um grande cumulusnimbus, uma turbulência que afunda cada vez mais o setor aéreo, com empresas cancelando voos e fechando operações.

Algo precisa ser feito para salvar o setor e garantir que a aviação civil no Brasil não retroaja ao patamar anterior ao boom que fomentou a concorrência e garantiu o acesso de parcelas da sociedade que antes não andavam de avião. A questão é o que se pode fazer para impedir a indesejada retroação?

A resposta é simples, mas de difícil implementação: fomento da concorrência e atração de novos players.

Parte desse salvamento se espera vir através da Medida Provisória 714/2016 que, dentre outras questões, trata da majoração da possibilidade de participação de capital estrangeiro em aéreas nacionais de 20% para 49%, podendo chegar a 100%, dependendo de acordo bilateral e reciprocidade de tratamento (a MP 714/16 foi aprovada pela Câmara dos Deputados, no último dia 21 de junho, e permite às empresas estrangeiras o total controle de capital das companhias aéreas no Brasil. A medida deverá, ainda, ser aprovada no Senado, antes de seguir para sanção presidencial).

Infelizmente mexer apenas na questão da participação de capital estrangeiro não basta. É necessário que se torne o ambiente atrativo para a entrada de novas aéreas e expansão das operações daquelas que já voam de/para o Brasil.

Foi também com esse objetivo (fomentar a concorrência), dentre outros, que a ANAC tomou a acertada decisão de atualizar e consolidar as chamadas condições gerais de transporte, hoje espalhadas entre diversas normativas, com destaque para a Portaria 676/ GC-5 de 2000 do Comando da Aeronáutica e as resoluções 138 e 141 da ANAC.

A maior parte das condições gerais de transporte consta na citada Portaria 676, que já tem 16 anos! Ou seja, uma normativa antiga que não reflete as características da aviação civil brasileira atual, especialmente levando-se em conta a significativa queda nos preços dos bilhetes aéreos experimentadas entre 2003 e os dias de hoje.

Outra questão que se impõe é colocar o Brasil alinhado com as melhores práticas mundiais, evitando distorções pouco atrativas para novas aéreas como, por exemplo, a franquia de bagagem estabelecida de dois volumes de até 32 kg por passageiro em vôos internacionais (exceto América do Sul). Na maioria dos países vigora ou a desregulação da franquia de bagagem, ou o máximo de dois volumes de até 23 kg.

Há uma grande vantagem na desregulação da franquia de bagagem: a possibilidade de comercialização de bilhetes mais baratos com franquias de bagagem menores ou até mesmo sem direito a bagagem despachada. São incontáveis os passageiros que, em rápidas viagens de negócios, não despacham bagagens, mas ainda assim tem esse custo embutido no cálculo de sua tarifa.

Ademais, esse novo modelo de tarifa, que não dá direito ao transporte de bagagem despachada, abre caminho para a entrada de um tipo de negócio abundante na Europa e Estados Unidos, mas que até hoje não vingou no Brasil, que são as empresas aéreas low cost.

A chegada desse modelo de negócio ao mercado da aviação civil brasileira seria, sem dúvidas, um grande benefício para os passageiros, que teriam seu leque de opções ainda mais diversificado e principalmente barateado.

Outras propostas da ANAC em sua revisão das condições gerais de transporte, muito embora tenham o condão de potencialmente gerar receita adicional às aéreas e serem benéficas aos passageiros, não se podem concordar, por colocarem em risco a premissa maior da aviação civil – a segurança.

É inadmissível que se vislumbre a possibilidade de troca de titularidade do bilhete aéreo, como sugerido pela ANAC e como deseja o Congresso em certo projeto de lei.

A aviação mundial entrou em nova fase após os ataques de 11 de setembro de 2001, os controles de segurança aumentaram exponencialmente e, mesmo assim, não raramente a aviação civil sofre com atos de interferência ilícita e atentados terroristas como, a título exemplificativo, o voo da companhia aérea russa Metrojet, derrubado em 31 de outubro de 2015 e a suspeita que paira sobre a queda do avião da EgyptAir, em 19 de maio de 2016.

O terrorismo na aviação civil é uma ameaça real e nenhuma brecha pode ser aberta na segurança.

A permissão de transferência de titularidade dos bilhetes potencialmente criaria um mercado paralelo de vendas de bilhetes, dificultando o controle de quem efetivamente está embarcando, aumentando as chances de ocorrência de atos de interferência ilícita.

Quando a segurança está sob ameaça, o principal prejudicado é o passageiro.
Por fim, deve-se lembrar que no passado, quando a ANAC adotou o modelo da liberdade tarifária, pairava o temor de que os preços dos bilhetes aéreos disparassem. O efeito foi justamente o oposto. Ocorreu queda acentuada nos preços e acirramento da competitividade, o que favoreceu o mercado como um todo, mas principalmente o passageiro.

O cenário se repete.

Ao contrário do que se pinta, as mudanças em debate não são mitigadoras dos direitos dos passageiros, tampouco visam maximizar arbitrariamente os lucros das empresas aéreas. O que se objetiva é conciliar os interesses de toda a cadeia, possibilitando a expansão da aviação civil no Brasil, fertilizando o terreno da concorrência, atraindo novos transportadores e possibilitando a queda, ainda maior, no valor do bilhete aéreo, favorecendo, por fim, os destinatários do serviço, os passageiros.

 

Jurcaib – Junta de Representantes das Companhias Aéreas Internacionais do Brasil

A Jurcaib é a única entidade representativa das empresas aéreas internacionais no Brasil, com personalidade jurídica própria e legitimidade para atuar em esferas governamentais, administrativas e judiciais em nome do interesse coletivo de suas associadas. Constitui-se em um foro especial para o debate de questões de natureza institucional relacionadas às operações de seus membros, ensejando reflexos positivos na indústria.

A entidade dedica-se ao desenvolvimento e manutenção das relações e encaminhamento de assuntos de interesse da indústria junto a órgãos reguladores governamentais, buscando a aplicação de princípios de facilitação consagrados nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. A Jurcaib foi constituída há 56 anos para fins de estudo, defesa, coordenação e representação das empresas aéreas regulares internacionais com base no território brasileiro e conta com 35 associadas, responsáveis por uma receita, apenas com a venda de bilhetes aéreos internacionais, de USD 5 milhões em 2014.

Artigo / Robson Bertolossi

As informações sobre pacotes, preços e tarifas, aqui, contidos são de inteira responsabilidade das empresas e estão sujeitos à alteração sem aviso prévio.

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