Revista do Turismo – Negócios e Eventos

Câmara aprova parcelamento de débitos para empresas de eventos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

A iniciativa prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor com o Fisco federal, além de medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia da Covid-19. A matéria segue agora a para sanção presidencial. 

Poderão aderir ao programa empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas noturnas e de espetáculos; empresas que realizem congressos, feiras, shows, festas, eventos esportivos, entre outros, e ainda buffets sociais e infantis.

O texto prevê alíquota zero  do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses, e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) para as empresas do setor.

A regra geral determina desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar, exceto os débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses.

Poderão ser parcelados débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

Fonte: Agência Brasil

Foto: Pixabay

Equipe RT

 

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