A Comissão de Turismo (CTur) da Câmara do Deputados apresentou esta semana o Projeto de Lei (PL 2380/2021), que dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur).
No momento, a matéria está em fase inicial de tramitação, aguardando a definição de despacho às comissões pela Presidência da Câmara.
O PL autoriza o compartilhamento do risco de crédito em operações do Fungetur que tenham como mutuários microempreendedores individuais, prestadores autônomos de serviços turísticos, microempresas e empresas de pequeno e médio porte.
Esse compartilhamento de risco poderá ser efetuado por meio de aquisição de cotas em fundos garantidores, aquisição de cotas de fundos de investimento em direitos creditórios e participação em Sociedades de Garantia de Crédito (SGC).
O projeto também estabelece novas fontes permanentes de recursos para o Fungetur, sendo 3,48% do produto de arrecadação da loteria federal e a 2.97% do produto da loteria de prognósticos numéricos.
A proposta confere, ainda, ao Fungetur, autonomia para aplicar parte não superior a 30% de seus recursos a despesas de promoção e publicidade do turismo brasileiro.
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Equipe RT, com informações de assessoria.
